O que são as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e por que elas são o coração da regulação farmacêutica
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são o conjunto de normas, procedimentos e controles que asseguram que medicamentos sejam produzidos e controlados consistentemente, dentro dos padrões de qualidade adequados ao uso pretendido e exigidos pelas autoridades sanitárias. Em sua essência, BPF é um sistema integrado que protege o paciente — garantindo que cada lote de medicamento que chega ao mercado tenha sido fabricado com a qualidade, segurança e eficácia esperadas.
No Brasil, as BPF são reguladas principalmente pela RDC 658/2022 da ANVISA, em vigor desde maio de 2022, que revogou a RDC 301/2019 e alinhou definitivamente o arcabouço brasileiro às melhores práticas internacionais, incluindo o esquema PIC/S (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme). A RDC 658 é complementada pelas Instruções Normativas IN 134/2022 (sistemas computadorizados), IN 138/2022 (qualificação e validação) e por outros normativos específicos por categoria de produto.
Este artigo apresenta um guia completo das Boas Práticas de Fabricação no Brasil, abordando seus pilares conceituais, requisitos operacionais, conexões com referências internacionais e os caminhos para empresas estruturarem ou maturarem seus programas BPF em 2026.
Os pilares conceituais das BPF
A RDC 658/2022 organiza as BPF ao redor de pilares interconectados:
Sistema de Qualidade Farmacêutica
É a estrutura organizacional que sustenta todas as outras práticas. Inclui gestão documental, gestão de mudanças, gestão de desvios e CAPAs, revisões periódicas, programa de auditorias, qualificação de fornecedores e revisão pela alta direção. A RDC 658 expandiu o ciclo de vida coberto pelo sistema de qualidade — agora inclui da fabricação experimental até a descontinuação do produto.
Gestão de Pessoas
Pessoal qualificado, em número adequado, com responsabilidades definidas. Programa de treinamento formal, com avaliação de competência. Estrutura organizacional clara, com farmacêutico responsável e farmacêutico técnico habilitado. Higiene pessoal e práticas de segurança ocupacional.
Instalações e Equipamentos
Projetadas para prevenir contaminação cruzada, com fluxo unidirecional adequado, segregação de áreas e qualificação documentada. Sistemas de utilidades qualificados (HVAC, água purificada, água para injetáveis, ar comprimido). Equipamentos de produção, controle e armazenagem qualificados, com plano de manutenção preventiva e calibração periódica.
Documentação
Sistema documental robusto, com SOPs, especificações, métodos analíticos, registros de fabricação (master e específicos), registros de controle de qualidade e registros de embalagem. Documentação eletrônica ou em papel — ambas exigem controle.
Produção
Processos validados, com parâmetros críticos identificados e monitorados. Controle em processo, controles de mistura, segregação de áreas de risco (penicilinas, hormônios, citotóxicos, etc.). Gestão rigorosa de lotes.
Controle de Qualidade
Independência funcional do controle de qualidade em relação à produção. Métodos analíticos validados. Equipamentos analíticos qualificados. Padrões de referência qualificados. Testes de matéria-prima, produto intermediário, produto a granel e produto terminado.
Garantia da Qualidade
Liberação formal de lotes pelo farmacêutico habilitado, com base em revisão completa do batch record, dos resultados analíticos e da rastreabilidade. Gestão de retenções, reservas técnicas e amostras de retenção.
Atividades Terceirizadas
Quando atividades são terceirizadas (fabricação contratada, controle analítico, embalagem), o contratante mantém responsabilidade pela qualidade final, com qualificação documentada do contratado e contrato técnico específico.
Reclamações e Recall
Sistema formal de gestão de queixas técnicas, com investigação documentada. Procedimentos de recall testados periodicamente, com capacidade de rastreabilidade rápida.
Autoinspeção
Programa anual de auditorias internas, conduzido por equipe qualificada e independente das áreas auditadas, com identificação de não conformidades e plano de ação.
Validação como elemento central
Em BPF moderna, validação é exigência central — não apenas para sistemas computadorizados, mas para processos, métodos analíticos, limpeza, utilidades e equipamentos. A IN 138/2022 detalha os requisitos:
- Validação de processo: demonstração documentada de que o processo produz consistentemente produto que atende às especificações. Inclui validação prospectiva (antes da produção rotineira), concorrente e retrospectiva, com abordagem de Continued Process Verification (CPV);
- Validação de métodos analíticos: conforme ICH Q2, com parâmetros como especificidade, linearidade, exatidão, precisão, robustez e limite de detecção/quantificação;
- Qualificação de equipamentos: DQ, IQ, OQ, PQ documentados;
- Qualificação de utilidades: HVAC, água purificada, água para injetáveis, vapor puro, ar comprimido — todos qualificados com mapeamentos e testes específicos;
- Validação de limpeza: demonstração de que procedimentos de limpeza removem resíduos abaixo dos limites estabelecidos;
- Validação de sistemas computadorizados: conforme IN 134/2022, com URS, FAR, IQ/OQ/PQ e gestão do estado validado.
Gestão de risco da qualidade
A RDC 658/2022 reforçou a gestão de risco da qualidade como elemento transversal, alinhada ao ICH Q9 (R1) atualizado em 2023. Cada decisão técnica relevante — escolha de fornecedor, definição de parâmetros críticos, escopo de validação, plano de monitoramento — deve ser fundamentada em análise de risco formal.
Ferramentas comuns incluem FMEA, FTA, HAZOP, HACCP, Risk Ranking e Bow-Tie analysis, escolhidas conforme o contexto da análise.
Integridade de dados em BPF
Integridade de dados, formalizada no acrônimo ALCOA+ (Attributable, Legible, Contemporaneous, Original, Accurate, Complete, Consistent, Enduring, Available), tornou-se foco central das inspeções da ANVISA. A RDC 658/2022 exige sistemas que garantam integridade tanto para registros em papel quanto para eletrônicos.
Empresas que tratam ALCOA+ apenas como conceito acadêmico têm dificuldades em inspeções. Programas maduros transformam ALCOA+ em controles concretos: trilha de auditoria habilitada e revisada, controle de acessos individualizado, segregação de funções, sincronização de tempo, backup verificável, prevenção de exclusão silenciosa.
Alinhamento internacional
A RDC 658/2022 foi explicitamente alinhada ao esquema PIC/S, do qual a ANVISA é membro pleno desde 2021. Isso significa que indústrias brasileiras que atendem RDC 658 estão substancialmente alinhadas com:
- EU GMP (especialmente Parte I e Anexos, incluindo Annex 11 sobre sistemas computadorizados e Annex 1 sobre fabricação asséptica);
- FDA cGMP (21 CFR Parts 210, 211);
- WHO TRS 986 e atualizações;
- PIC/S Guide PE 009.
Esse alinhamento abre oportunidades de exportação e parcerias internacionais, mas exige rigor adicional em alguns pontos específicos (como dossiês para registro internacional, requisitos detalhados de cadeia de fornecedores, expectativas de cibersegurança).
Certificação BPF (CBPF)
A Certificação de Boas Práticas de Fabricação é concedida pela ANVISA após inspeção satisfatória do estabelecimento. A CBPF é específica por planta e por categoria de produto (medicamentos sintéticos, biológicos, sólidos, líquidos, semissólidos, estéreis, etc.) e tem validade temporal definida.
Empresas que mantêm sistema de qualidade maduro renovam CBPF sem dificuldade. Empresas com lacunas estruturais enfrentam suspensão ou condicionamento da certificação, com impactos comerciais imediatos.
Erros mais comuns em programas BPF
Em diagnósticos e auditorias internas que conduzimos:
- Sistema documental fragmentado, com SOPs desatualizadas e registros inconsistentes;
- Treinamentos sem registros estruturados ou sem avaliação de competência;
- Validações iniciais bem feitas, mas sem gestão do estado validado ao longo do tempo;
- Análise de risco preenchida formalmente, sem reflexo real na operação;
- Qualificação de fornecedores apenas documental;
- Integridade de dados tratada de forma reativa, em vez de proativa;
- Auditorias internas superficiais, focadas em conformidade documental e não em prática operacional;
- Sistemas computadorizados em uso GxP sem validação adequada (principalmente planilhas);
- Gestão de mudanças informal, com mudanças “pequenas” desestabilizando sistemas validados.
Plano de implantação ou maturação de BPF
Para indústrias farmacêuticas que estão estruturando ou maturando seu programa BPF em 2026:
- Diagnóstico de aderência: avaliação completa contra RDC 658/2022, IN 134, IN 138 e referências PIC/S aplicáveis;
- Estruturação do sistema de qualidade: revisão ou criação de SOPs centrais, com governança documental;
- Programa de qualificação e validação: VMP atualizado, com cronograma priorizado por criticidade;
- Programa de treinamento contínuo: matrizes de competência, plano anual, avaliação periódica;
- Programa de auditoria interna: anual, com equipe qualificada e plano de ação rastreado;
- Programa de qualificação de fornecedores: critérios documentados, visitas técnicas, monitoramento de desempenho;
- Programa de integridade de dados: política institucional, inventário de sistemas, análise de risco, controles técnicos e procedimentais, revisão periódica de trilhas;
- Simulação de inspeção: pelo menos uma vez por ano, com equipe externa quando possível, para identificar lacunas antes que a ANVISA o faça.
Conclusão
As Boas Práticas de Fabricação não são um conjunto de regras burocráticas — são o sistema integrado que protege o paciente e sustenta a competitividade da indústria farmacêutica brasileira. Empresas que adotam a RDC 658/2022 com profundidade colhem benefícios concretos: certificação sustentável, acesso a mercados internacionais via PIC/S, eficiência operacional e proteção da reputação institucional.
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